HC 972547 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus impetrado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; na ausência de flagrante ilegalidade, não se justifica a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: EDUARDO LUIZ JARDIM DE LIMA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Exaurimento Da Jurisdição

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Exaurimento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

EDUARDO LUIZ JARDIM DE LIMA

Paciente

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.