HC 971619 - DECISAO

HC 971619 - DECISAO

A manutenção do indeferimento liminar baseou-se na premissa de que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: EDINALDO FILHO DA CONCEICAO RIBEIRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por prematura intervenção e aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Competência Para Conhecer De Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO FILHO DA CONCEICAO RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A manutenção do indeferimento liminar baseou-se na premissa de que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por prematura intervenção e aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se