HC 972131 - DECISAO

A indisponibilidade do exame de mérito pelo STJ decorre da aplicação analógica da Súmula 691/STF: não se conhece habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando a matéria não foi ainda apreciada por aquele tribunal e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: BRIAN WILLIAN DE CASTRO CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar)
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame prévio do Tribunal de origem.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

BRIAN WILLIAN DE CASTRO CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame prévio do Tribunal de origem.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.