HC 972044 - DECISAO

HC 972044 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do pedido por esta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância, sendo a decisão fundamentada nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA COSTA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Conversão De Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Conversão De Prisão Supressão De Instância

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Parties

JESSICA COSTA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 impedimento de conhecimento do mérito por ausência de apreciação da matéria de fundo no acórdão impugnado (supressão de instância)
  3. 3 indisponibilidade do aparelho de monitoração pelo Estado como motivo para não conversão da preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do pedido por esta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância, sendo a decisão fundamentada nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.