HC 971871 - DECISAO

HC 971871 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA MERQUEADES BOTTURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por não haver flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Esgotamento Da Jurisdição, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Esgotamento Da Jurisdição Súmula 691/stf

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Parties

RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA MERQUEADES BOTTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 presença de justa causa para a ação penal e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por não haver flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.