HC 972081 - DECISAO

HC 972081 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento; fundamenta-se, para indeferimento da liminar, nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN GUSTAVO OVITZKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 121 Do Código Penal, Lei 10.826/2003, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 282, § 6º Do CPP Art. 121 Do Código Penal +2 more

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Parties

WILLIAN GUSTAVO OVITZKO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 observância da progressividade das medidas cautelares (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento; fundamenta-se, para indeferimento da liminar, nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.