HC 972461 - DECISAO

HC 972461 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça aplicou, por analogia, a Súmula 691 do STF e concluiu pela impossibilidade de intervenção neste estágio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula, decidindo pelo indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEOVA DA SILVA PEREIRA; Paciente: JOSENILTON SOUSA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JEOVA DA SILVA PEREIRA

Paciente

JOSENILTON SOUSA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça aplicou, por analogia, a Súmula 691 do STF e concluiu pela impossibilidade de intervenção neste estágio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula, decidindo pelo indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal