HC 972019 - DECISAO

HC 972019 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROMAO BATISTA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Falsa Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Falsa Denúncia

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Parties

WELLINGTON ROMAO BATISTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção excepcional do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.