HC 972125 - DECISAO

HC 972125 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF (aplicável por analogia ao STJ), salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade demonstrada, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DAVI CASTRO DOS SANTOS JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

DAVI CASTRO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF (aplicável por analogia ao STJ), salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade demonstrada, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.