HC 971897 - DECISAO

HC 971897 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede intervenção do tribunal superior contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula.

Parties
Paciente: ANGELO VICTOR BRAGA DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Oralidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691 STF Oralidade Processual

Case Brief

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Parties

ANGELO VICTOR BRAGA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e alegado constrangimento ilegal
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede intervenção do tribunal superior contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal