HC 972062 - DECISAO

HC 972062 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar essa orientação; deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BENEDITO SOUSA DA COSTA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

BENEDITO SOUSA DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar essa orientação; deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.