HC 972457 - DECISAO

HC 972457 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSIMAR GOMES DE OLIVEIRA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Medidas Cautelares

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Parties

JOSIMAR GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 revogação da prisão preventiva diante de pena aplicada em regime aberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exaurimento da jurisdição do tribunal de origem