HC 971873 - DECISAO

HC 971873 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é reiterativa de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 968.140/SP) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: JAIME NUNES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Writ, Tribunal Do Júri, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Writ Tribunal Do Júri Coação Ilegal

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Parties

JAIME NUNES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da segregação provisória após absolvição
  2. 2 ausência de requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 reiteração de habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é reiterativa de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 968.140/SP) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar o prosseguimento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.