HC 971937 - DECISAO

HC 971937 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO STOCHERO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Dever De Motivação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Dever De Motivação Das Decisões

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Parties

EDUARDO AUGUSTO STOCHERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem/relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se