HC 972278 - DECISAO

HC 972278 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e por incidir a Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o prosseguimento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS JÚNIOR PEREIRA BOLSANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Violência Doméstica, Súmula 691/stf (hc Contra Indeferimento De Liminar), Esgotamento Da Jurisdição Originária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Violência Doméstica Súmula 691/stf (hc Contra Indeferimento De Liminar) Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

MARCOS JÚNIOR PEREIRA BOLSANELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceções (flagrante ilegalidade/teratologia)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e por incidir a Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o prosseguimento no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.