HC 971659 - DECISAO

HC 971659 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus representou inadmissível reiteração de writs anteriormente impetrados, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não foi demonstrada manifesta ilegalidade na segregação cautelar e aplicaram-se precedentes e normas regimentais que autorizam o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: TATIANE GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1416812-88.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração De Writ, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração De Writ Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

TATIANE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1416812-88.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores de 12 anos
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado sem novos argumentos
  3. 3 necessidade de demonstrar indispensabilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus representou inadmissível reiteração de writs anteriormente impetrados, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não foi demonstrada manifesta ilegalidade na segregação cautelar e aplicaram-se precedentes e normas regimentais que autorizam o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.