HC 972232 - DECISAO

HC 972232 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porquanto a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula, razão pela qual seria prematura a intervenção do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BARBARA DA COSTA MONTEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Provas Ilícitas Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal

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Parties

BARBARA DA COSTA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão que ensejou prisão em flagrante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 presunção de prematuridade da intervenção do STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porquanto a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula, razão pela qual seria prematura a intervenção do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal