HC 972076 - DECISAO

HC 972076 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDEMIR NEVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMIR NEVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas dela derivadas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.