HC 972283 - DECISAO
O writ não mereceu prosseguir por caracterizar inadmissível reiteração em face de HCs anteriormente impetrados, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir as decisões anteriores, não se constatando manifesta ilegalidade ou teratologia; por esses fundamentos, foi indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GERACI MENDONÇA GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
GERACI MENDONÇA GONÇALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissível reiteração de habeas corpus
- 2 necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional
- 3 pedido de prisão domiciliar por problemas de saúde
Ratio Decidendi
O writ não mereceu prosseguir por caracterizar inadmissível reiteração em face de HCs anteriormente impetrados, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir as decisões anteriores, não se constatando manifesta ilegalidade ou teratologia; por esses fundamentos, foi indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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