HC 971940 - DECISAO

HC 971940 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando a impugnação se dirige a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária. Com base nisso e no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IVISON FRANCISCO ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (pedido De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Organização Criminosa Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 691/stf +1 more

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Parties

IVISON FRANCISCO ALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando a impugnação se dirige a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária. Com base nisso e no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal