HC 972029 - DECISAO

HC 972029 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: OSVALDO LUIZ SANTIAGO FILHO; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Liminar Súmula 691 STF

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Parties

OSVALDO LUIZ SANTIAGO FILHO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.