HC 972132 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do pedido, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa regra e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: CLAUDENY DE LIMA SOUSA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDENY DE LIMA SOUSA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar pelo relator na origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do pedido, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa regra e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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