HC 971981 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precoce desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: VALCI PINHEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALCI PINHEIRO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 revisão da prisão no prazo peremptório de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precoce desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment