HC 972596 - DECISAO

HC 972596 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse intervenção precoce; fundamentou-se ainda nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Nulidade De Procedimento Administrativo, Extinção Da Punibilidade (art.107, II, Cp), Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reincidência +4 more

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Parties

REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento em suposta reincidência
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo do Exército por falta de intimação do procurador
  3. 3 aplicabilidade do Projeto de Lei n. 9.433/2017 e ponderação sobre futura extinção da punibilidade (art.107, II, CP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse intervenção precoce; fundamentou-se ainda nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.