HC 971670 - DECISAO
A pretensão de habeas corpus não foi conhecida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce do STJ, de modo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LEONEL SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONEL SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 fundamentação da prisão nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão de habeas corpus não foi conhecida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce do STJ, de modo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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