HC 972130 - DECISAO

HC 972130 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSELAINE ARRUDA MENDOZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

ROSELAINE ARRUDA MENDOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva supostamente sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência de aplicação ou motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança (art. 318-A do CPP e HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.