HC 971834 - DECISAO

HC 971834 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CESAR CORREIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CESAR CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.