HC 972093 - DECISAO

HC 972093 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/decorrido em liminar porque a matéria era objeto de habeas corpus anterior (reiteração), não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, inexistindo manifesta ilegalidade que justificasse o provimento de urgência; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDENY DE LIMA SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
O writ não merece prosseguir; indefiro liminarmente este Habeas Corpus por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Writ Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDENY DE LIMA SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/decorrido em liminar porque a matéria era objeto de habeas corpus anterior (reiteração), não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, inexistindo manifesta ilegalidade que justificasse o provimento de urgência; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

O writ não merece prosseguir; indefiro liminarmente este Habeas Corpus por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.