HC 971944 - DECISAO

HC 971944 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do mérito porquanto a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento na instância superior para evitar supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GONCALVES SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Invasão Domiciliar, Nulidade Processual, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Invasão Domiciliar Nulidade Processual Presunção De Inocência +2 more

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Parties

LUCAS GONCALVES SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de vícios processuais
  2. 2 ausência de requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 invasão residencial alegada

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do mérito porquanto a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento na instância superior para evitar supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.