HC 971924 - DECISAO

HC 971924 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 691/STF (por analogia) e a disciplina do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBSON SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

ROBSON SOUZA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive monitoramento por tornozeleira eletrônica
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 691/STF (por analogia) e a disciplina do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.