HC 971695 - DECISAO

HC 971695 - DECISAO

A Corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede revisão de decisão que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: ALEX ANANIAS DE CARVALHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 282, § 6º CPP, Art. 129, § 13, CP, Art. 12 Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Tutela De Urgência Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 CPP +3 more

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Parties

ALEX ANANIAS DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado em tribunal superior

Ratio Decidendi

A Corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede revisão de decisão que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.