HC 972320 - DECISAO

HC 972320 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa orientação; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GLEICIONE OLIVEIRA SILVA; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida Liminarmente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Liminar

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Parties

GLEICIONE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundamentada em gravidade abstrata
  3. 3 superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa orientação; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal