HC 971998 - DECISAO

HC 971998 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por ser aplicável, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede revisão de decisão que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; portanto, a intervenção da Corte seria prematura.

Parties
Paciente: KAIQUE MANCUSSI DE DEUS; Paciente: HENRIQUE MANCUSSI DE DEUS; Paciente: KLEVERSON PAIXÃO DA MATA; Paciente: ALMIR GUIMARÃES DE OLIVEIRA; Paciente: HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS; Paciente: DANIEL ALBUQUERQUE GOMES; Paciente: GUSTAVO BARROS MACHADO; Paciente: MIQUEIAS GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida em razão da inaplicabilidade de intervenção precoce por força da Súmula 691/STF e por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIQUE MANCUSSI DE DEUS

Paciente

HENRIQUE MANCUSSI DE DEUS

Paciente

KLEVERSON PAIXÃO DA MATA

Paciente

ALMIR GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Paciente

HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS

Paciente

DANIEL ALBUQUERQUE GOMES

Paciente

GUSTAVO BARROS MACHADO

Paciente

MIQUEIAS GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por ser aplicável, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede revisão de decisão que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; portanto, a intervenção da Corte seria prematura.

Court Disposition

liminar indeferida em razão da inaplicabilidade de intervenção precoce por força da Súmula 691/STF e por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.