HC 971677 - DECISAO

HC 971677 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que, ausente flagrante ilegalidade capaz de afastar o enunciado, a intervenção desta Corte é prematura, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARLENE DOS SANTOS BORGES; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

ARLENE DOS SANTOS BORGES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que, ausente flagrante ilegalidade capaz de afastar o enunciado, a intervenção desta Corte é prematura, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.