HC 972180 - DECISAO

HC 972180 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, em razão da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALAN DA SILVA VIEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Origem Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Art. 147 Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
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Parties

ALAN DA SILVA VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Origem Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, em razão da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal