HC 972094 - DECISAO

HC 972094 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser pedido reiterado já objeto de outro HC, não trazendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, razão pela qual o writ não deve prosseguir, com fundamento no entendimento desta Corte e disposições regimentais indicadas.

Parties
Paciente: BRIAN WILLIAN DE CASTRO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5376959-04.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extorsão Majorada, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extorsão Majorada Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

BRIAN WILLIAN DE CASTRO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5376959-04.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissível reiteração de writs de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser pedido reiterado já objeto de outro HC, não trazendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, razão pela qual o writ não deve prosseguir, com fundamento no entendimento desta Corte e disposições regimentais indicadas.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal