HC 971970 - DECISAO

HC 971970 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar o enunciado, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu a liminar no tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LAZARO CARREIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 121, § 2º, I, III E IV Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 121, § 2º, I, III E IV Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

LAZARO CARREIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar o enunciado, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu a liminar no tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.