HC 972589 - DECISAO

HC 972589 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente, por entender ser incompetente para processar e julgar ação mandamental dirigida contra decisão monocrática de desembargador relator sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), com fundamento em precedente da Corte e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: ERILANDIO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ

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Parties

ERILANDIO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente, por entender ser incompetente para processar e julgar ação mandamental dirigida contra decisão monocrática de desembargador relator sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), com fundamento em precedente da Corte e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal