HC 971895 - DECISAO

HC 971895 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, na esteira da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: DENISE CAVALHEIRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

DENISE CAVALHEIRO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, na esteira da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.