HC 972153 - DECISAO

HC 972153 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já era objeto de habeas corpus anterior e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se evidenciando ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: RITA JULIANA PEREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Contemporaneidade, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Contemporaneidade +1 more

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Parties

RITA JULIANA PEREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata
  3. 3 Consideração de predicados pessoais favoráveis da acusada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já era objeto de habeas corpus anterior e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se evidenciando ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.