HC 971394 - DECISAO

HC 971394 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem sem o exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIAS JEDIEL VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Conhecimento (decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Jurisdição Competência Do STJ Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

JOSIAS JEDIEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Conhecimento (decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de decisão monocrática de Desembargador relator sem recurso interno/regimental
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública e gravidade concreta
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem sem o exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.