HC 972199 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de matéria reiterada já objeto de habeas corpus anterior, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VILHENA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração De Writ, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Receptação (art. 180 §1º Cp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VILHENA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
- 2 falta dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
- 3 ofensa ao princípio da homogeneidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de matéria reiterada já objeto de habeas corpus anterior, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment