HC 971930 - DECISAO

HC 971930 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pela Corte Superior em razão do risco de indevida supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS VIDAL DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Maria Da Penha, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei Maria Da Penha Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS VIDAL DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quando a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pela Corte Superior em razão do risco de indevida supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.