HC 971500 - DECISAO

HC 971500 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ REGINO DA SILVA LIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Defesa: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

JOSÉ REGINO DA SILVA LIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Impetrantes

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF por alegada flagrante ilegalidade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)