HC 972092 - DECISAO

HC 972092 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, de modo que a pretensão não pode ser acolhida de forma prematura pelo STJ e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES ASSARICE; Órgão Prolator Da Decisão Apontada Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Indefinição De Liminar Pelo Relator
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Parties

LUCAS RODRIGUES ASSARICE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, de modo que a pretensão não pode ser acolhida de forma prematura pelo STJ e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.