HC 971836 - DECISAO

HC 971836 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser possível a intervenção do STJ na decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALTELI DE FREITAS BRUNO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

VALTELI DE FREITAS BRUNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser possível a intervenção do STJ na decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.