HC 971788 - DECISAO

HC 971788 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; foi verificado registro da sentença e indicação de expedição da guia de recolhimento provisório, inexistindo elementos que justificassem a intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Guia De Recolhimento Provisório, Súmula 691/stf, Liminar, Competência
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Parties

TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 conflito entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; foi verificado registro da sentença e indicação de expedição da guia de recolhimento provisório, inexistindo elementos que justificassem a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal