HC 972520 - DECISAO

HC 972520 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava desacompanhada de documentos que comprovassem as alegações, impedindo verificar a competência desta Corte e eventual exame pelo tribunal a quo; com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MATHEUS TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Competência, Medidas Cautelares
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Parties

MATHEUS TAVARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos anexos para instruir o writ
  2. 2 verificação da competência do STJ para apreciação do habeas corpus
  3. 3 nulidade da busca e apreensão domiciliar e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava desacompanhada de documentos que comprovassem as alegações, impedindo verificar a competência desta Corte e eventual exame pelo tribunal a quo; com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.