HC 972477 - DECISAO

HC 972477 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a autoridade coatora indicada é juízo de primeiro grau e que o STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, só processa e julga HC quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição; além disso não havia notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que seria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: RENER FERREIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Competência Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RENER FERREIRA PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar HC quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a autoridade coatora indicada é juízo de primeiro grau e que o STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, só processa e julga HC quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição; além disso não havia notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que seria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.