HC 971987 - DECISAO

HC 971987 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de extensão da liberdade.

Parties
Paciente: GUILHERME CABRAL CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Liberdade Concedida a Corréu, Princípio Da Isonomia, Súmula 691/stf, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Jurisprudência Administrativa Prisão Preventiva Extensão De Liberdade Concedida a Corréu Princípio Da Isonomia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GUILHERME CABRAL CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de extensão da liberdade concedida a corréu
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de extensão da liberdade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.